(DOC. VP 117.3575.1000.0300)

STJ. Servidor público federal. Administrativo. Família. Proteção. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Realização de concurso interno. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Ordem concedida. CF/88, art. 226.

«1. Segundo o Lei 8.112/1990, art. 36, preenchidos os pressupostos estabelecidos no inciso III, a remoção é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. 2. Para a remoção para acompanhamento de cônjuge, a norma estabelece como requisito prévio o deslocamento no interesse da Administração, não sendo admitido qualquer outra forma de alteração de domicílio. Precedentes. 3. A realização de processo seletivo para preenchim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote