(DOC. VP 117.3575.1000.0400)

STJ. Administração pública. Constitucional. Princípio da eficiência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput».

«... Segundo argumenta a autoridade impugnada, a remoção por processo seletivo visa a escolha impessoal de um servidor dentre aqueles que pretendem a transferência para a localidade em foco, o que demonstra a predominância do interesse pessoal na mudança, apesar da conveniência pública no preenchimento da vaga. Em que pese o argumento utilizado, quando a Administração realiza processo seletivo, o faz com o objetivo de obter o melhor nome para o exercício daquela função, pois esco

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