(DOC. VP 117.3575.1000.2600)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Erro médico. Cirurgia de natureza mista – estética e reparadora. Limites da responsabilidade. Verba fixada em R$ 11.050,00 (85 SM). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.545. CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14, § 4º.

«... (ii) Da responsabilidade pela cirurgia. Violação do art. 1.545 do CC/16. O TJ/MG entendeu que a obrigação do médico seria de resultado, bem como que este agiu com negligência no seu dever de informação, por não ter esclarecido ao paciente que a cirurgia poderia não alcançar o resultado estético almejado. O recorrente, por sua vez, afirma que «a cirurgia da recorrida era reparadora, tanto que realizada pelo Sistema Único de Saúde». (fl. 547), de modo que «não

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