(DOC. VP 117.3575.1000.3000)

STJ. Compromisso de compre e venda. Contrato bilateral, oneroso e comutativo. Cláusula penal. Redimensionamento do quantum debeator. Necessidade na hipótese. CCB, art. 920 e CCB, art. 924. CCB/2002, art. 412 e 413.

«2. A cláusula penal não pode ultrapassar o conteúdo econômico da obrigação principal, cabendo ao magistrado, quando ela se tornar exorbitante, adequar o quantum debeatur.»

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