(DOC. VP 118.3280.6000.2000)

STJ. Transporte. Contrato. Natureza jurídica. Classificação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 730. Decreto 1.832/1996, art. 39. Decreto 2.681/1912. Lei 9.611/1998.

«... 4. De outra parte, no tocante ao contrato de transporte, o artigo 730 do Código Civil afirma que: «Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas». Araken de Assis - Contrato Nominados, 2ª edição, revista e atualizada, Editora Revista dos Tribunais - em comentário ao CCB, art. 730, delineia o conceito e as características do contrato de transportes e as suas espécies: «O art.

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