(DOC. VP 118.5053.8000.5800)

STJ. Competência. Conflito negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a correta interpretação dos arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973. CDC, arts. 98, § 2º, II e 101, I. Teleologia. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 575, II.

«... II – A correta interpretação dos arts. 475-A e 575, II, do CPC Ao determinar que o Juízo que sentenciou o processo coletivo de conhecimento é também competente para o julgamento da ação de execução ou liquidação que tenha por base essa mesma sentença, os arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973 partiram do razoável pressuposto de que o Juiz que atuou na ação de conhecimento – por haver participado diretamente da instrução e, portanto, exercido cognição profunda d

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