(DOC. VP 12.2601.5000.0600)

STJ. Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão do STJ de órgão fracionário. Ordem denegada. Recurso especial. Litisconsórcio. Interposição pelo litisoncorte de embargos infringentes e recurso especial pelo outro litisconsorte. Considerações no VOTO-VENCIDO do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 12.016/2009. CPC/1973, arts. 46, 498, 530 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente, a Primeira Turma, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 814.182, em julgamento unânime, entendeu que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes não necessita de reiteração porquanto ataca tão somente a parte unânime do acórdão, a qual se manteve incólume após apreciação dos referidos embargos. Verifico, Sr. Presidente, que há de se fazer uma interpretação sistêmica. O Código de Processo Civil esta

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