(DOC. VP 12.2601.5001.1800)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas veiculadas em procedimento extrajudicial. Inaplicabilidade. Ofensas contra juiz. Inaplicabilidade. CP, art. 142. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«4. O CP, art. 142 não impede a caracterização de dano moral decorrente de ofensas veiculadas em procedimento extrajudicial, na medida em que essa causa excludente de antijuridicidade pressupõe a existência de uma relação jurídica processual, bem como que a ofensa tenha sido lançada numa situação de efetivo debate entre as partes, para a qual o legislador admitiu a exaltação de ânimos. 5. O CP, art. 142 faz referência expressa às partes e seus procuradores, permitindo inferir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote