(DOC. VP 12.2601.5001.2300)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensas veiculadas em procedimento extrajudicial. Inaplicabilidade. Ofensas contra juiz. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CP, art. 142. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... (iv) Do dever de indenizar. Violação do CP, art. 142, I. De acordo com o recorrente, «não existe nos autos nenhuma prova de que a reputação do recorrido tenha sofrido qualquer abalo». Aduz ainda que, «se houve algum erro, este foi cometido pelo Ministério Público, ao receber a representação formulada por um leigo e enviá-la para a 1ª Delegacia Policial». Finalmente, pugna pela aplicação analógica do CP, art. 142. No que tange à comprovação dos danos morais

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