(DOC. VP 12.2601.5001.3300)

STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Pedido formulado no âmbito do processo principal. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002).

«... V. Da presença dos requisitos indispensáveis à concessão das tutelas de urgência. Violação do CPC/1973, art. 273. Inicialmente, cumpre frisar que o recorrente impugna a concessão de ambas as tutelas de urgência requeridas pela instituição financeira na petição inicial e deferidas pelo Juiz de primeiro grau de jurisdição. Todavia, no concernente à antecipação dos efeitos da tutela, a decisão foi reformada pelo TJ/GO, que rejeitou o pedido. Assim, o recorrente carec

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