(DOC. VP 12.2601.5001.5600)

STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

«... I. Da impenhorabilidade do imóvel hipotecado. Violação do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. De acordo com o Lei 8.009/1991, art. 3º, V, a impenhorabilidade é oponível em processos de execução civil, salvo se movido «para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar». Os recorrentes alegam que a dicção do mencionado inciso V «limita-se ao crédito que favorece a família e não abrange situações de favor, qua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote