(DOC. VP 12.2601.5002.1700)

STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação. Acordo extrajudicial. Quitação. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Vício na declaração de vontade. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.025, CCB, art. 1.027 e CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 843.

«... III. Dos limites do acordo extrajudicial. Violação dos arts. 1.025 e 1.030 do CC/16. De acordo com o TJ/SC, «a quitação dada pela autora não lhe retira o direito de ajuizar ação pleiteando a reparação dos danos sofridos em razão do acidente, principalmente se o valor pago pela empresa ré é ínfimo e não condiz com o abalo causado». (fl. 234, e-STJ). O Tribunal Estadual faz alusão, inclusive, a precedente do STJ, REsp 195.492/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Mont

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