(DOC. VP 12.5645.3000.6000)

STF. Falsidade ideológica. Justiça gratuita. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 1º e 5º. CE, art. 350. CP, art. 299.

«Declaração passível de averiguação ulterior não constitui documento para fins penais. HC deferido para trancar a ação penal.»

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