(DOC. VP 12.5645.3000.7100)

STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Pensão por morte. Falecimento do servidor público em companhia da mulher legítima. Mulher. Concubina. Direito. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1996.

«A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.»

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