(DOC. VP 12.7535.3000.0900)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cartão de crédito. Remessa das faturas com atraso. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre a transformação da obrigação de fazer em perdas e danos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 84, § 1º. CPC/1973, art. 461, § 1º.

«... Por fim não cabe aqui decisão sobre eventual transformação da obrigação de fazer em perdas e danos, a uma, porque o requerimento a esse respeito deve partir do autor e, a duas, somente em caso de impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático correspondente, à inteligência do § 1º do art. 84 CDC (e § 1º do art. 461 CPC/1973), o juiz o determinaria sem aquele pedido. Nenhuma das duas hipóteses se concretiza no caso concreto, pelo que não pode tal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote