(DOC. VP 121.1135.4000.0600)

STJ. Advogado. Ministério Público. Tribunal Regional Federal. Vaga de desembargador. Quinto constitucional. Composição de número de membros não divisível por cinco. Resultado fracionado. Arredondamento para o número inteiro seguinte. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 94 e CF/88, art. 107.

«... Sra. Presidente, a instituição do quinto constitucional no Brasil veio com a Constituição de 1934, e vamos comemorar, este ano, 77 anos. Desde então, em todos as reformas que tivemos no País, a instituição foi mantida. A Constituição de 1934 surgiu como uma resposta ao primeiro instrumento constitucional brasileiro de 1891 no bojo da Revolução de 1930 e foi, obviamente, oxigenada pelos eflúvios que vinham de outros países, notadamente da Alemanha e da Itália – e estamos

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