(DOC. VP 121.1192.2000.1300)
TJRJ. Menor. Direito da Criança e do Adolescente. Hospital. Internação em clínica especializada. Acompanhante. Acomodação em poltrona. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Sentença de procedência. ECA, art. 12.
«Não cumpre o comando do Lei 8.069/1990, art. 12, a disponibilização de poltrona para acompanhante de menor internado, mormente por se tratar de clínica especializada em atendimento pediátrico.»
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