(DOC. VP 121.8393.1000.0500)

TJRJ. Pena. Execução penal. Comutação da pena. Agravo interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu a comutação da pena do agravado, ao fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo estabelecido no Decreto 6.294/2007, tendo em vista a prática de delito no curso do livramento condicional. Lei 7.210/1984, art. 52, Lei 7.210/1984, art. 86 e Lei 7.210/1984, art. 87. CF/88, art. 84, VII.

«1. Distinção entre o regime jurídico do apenado sujeito às regras de disciplina interna do presídio e o regime jurídico de liberdade antecipada daquele que se encontra em livramento condicional que se faz necessária, já que o legislador conferiu tratamento diferenciado a cada hipótese. 2. A regra do Lei 7.210/1984, art. 52, que trata da falta grave consistente na pratica de fato descrito como crime, tem aplicabilidade tão somente na fase prisional da execução da pena, não alcan

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