(DOC. VP 122.7944.8000.1700)

TST. Multa. Cláusula penal. Limitação ao valor da obrigação principal corrigida. Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 412. Violação. Caracterização. CCB, art. 920.

«O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do CCB/2002, art. 412 (CCB, art. 920).» Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e parcialmente provido, para julgar procedente a ação rescisória.»

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