(DOC. VP 123.6575.4000.4200)

STJ. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... No que se refere à questão central do apelo nobre, porém, melhor sorte não socorre a recorrente Isso porque, tem-se a exceção do contrato não cumprido por uma espécie de defesa, pois, nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Ainda, se após concluído o contrato, em especial nos contratos de prestação continuada, comprovada a dificuldade do outro contratante em adimplir a sua obrigação, poder

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