(DOC. VP 123.6575.4000.8300)

STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese sub judice. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, art. 46 e CDC, art. 52. Lei 10.931/2004.

«... IV – Do contrato sub judice Primeiramente, sobreleva notar que o contrato trazido à apreciação do Poder Judiciário se refere a financiamento bancário, formalizado por meio de contrato de adesão e garantido por cláusula de alienação fiduciária. O TJ/SC, no acórdão recorrido, obstou a cobrança da capitalização de juros, pois entendeu que no caso concreto, ausente cláusula redigida de maneira clara prevendo o emprego de capitalização, oco

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