(DOC. VP 123.6873.8000.0200)

TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Negação ao devido processo legal. Afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 485 e 515, «caput» e § 1º. CLT, art. 836 e CLT, art. 769.

«1. Diante da devolutividade ampla, inerente ao recurso ordinário, incumbe ao Tribunal apreciar todas as matérias trazidas no recurso, ainda que não tenham sido objeto de análise pelo órgão julgador de origem, conforme dispõe o CPC/1973, art. 515, «caput» e § 1º. 2. Dessa forma, a rejeição da preliminar suscitada em nada seria prejudicial à recorrente, pois haverá, de todo modo, a análise, por esta Subseção, de todas as questões constantes do recurso ordinário, ainda mais

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