(DOC. VP 123.7330.3000.2500)

TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Julgamento antecipado da lide. Considerações do Des. Jorge Luis Habib sobre o tema. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 330, I.

«... Primeiramente, impõe-se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que está correta a sentença que julgou antecipadamente a lide, com base no CPC/1973, art. 330, I, diante da desnecessidade de produção de novas provas, além das existentes nos autos. O Código de Processo Civil adotou, entre os vários sistemas existentes sobre o direito probatório, o do livre convencimento motivado, também chamado de persuasão racional. Com base nesse sistema, o juiz está livre pa

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