(DOC. VP 123.9262.8000.8800)

STJ. Alienação fiduciária. Bem não mais detido pelo devedor. Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito para que o credor lesado persiga seu crédito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 901.

«3. Em virtude de o devedor, por conduta dolosa, não deter mais a posse do bem, mostra-se adequado ressalvar a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, tendo em vista não só o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, mas também pelo fato de que a busca e apreensão está suspensa no aguardo da decisão que for proferida nestes autos, de modo a viabilizar o prosseguimento da cobrança da dívida, sem necessidade de ajuizamento de ação de execu�

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