(DOC. VP 124.3555.3000.1800)

STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. CPP, arts. 43, 395 e 647.

«2. «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43» (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006), inexistentes na espécie.»

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