(DOC. VP 124.7663.0000.3000)

STJ. Inventário. Homologação de partilha judicial. Herdeiro menor. Ação anulatória. Ação rescisória. Cabimento. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 1.029.

«Tratando-se de partilha judicial, face à existência no inventário de interesse de menor, o meio impugnativo cabível da sentença proferida é o da ação rescisória e não o da ação de anulação. Recurso especial não conhecido.»

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