(DOC. VP 124.7663.0000.6300)

STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. CPC/1973, art. 796.

«... II. Da competência do Juízo Estatal. Violação da Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. Depreende-se dos autos que, ao ingressar com a medida cautelar, as partes ainda não tinham feito valer a cláusula compromissória contida no contrato de parceria por elas celebrado. Vale dizer, ainda não havia sido instaurado procedimento arbitral tendente à resolução da controvérsia surgida entre as partes. O Juiz de primeiro grau de jurisdição, então, co

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