(DOC. VP 125.5323.6000.0500)

STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Lei 11.343/2006, art. 44. CP, art. 312. Lei 8.072/1990, art. 2º, II.

«4. Consoante entendimento da Sexta Turma deste Sodalício, a vedação genérica à concessão de liberdade provisória contida no Lei 11.343/2006, art. 44 não impede, por si só, o deferimento do almejado benefício, caso ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no CPC/1973, art. 312. 5. Esta colenda Turma tem se posicionado no sentido de que, ainda que se trate de delito de tráfico, a Lei 11.464/2007, ao suprimir do Lei 8.072/1990, art. 2º, II a vedação à liberdade

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