(DOC. VP 125.7346.4810.3886)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . TRABALHADOR PETROLEIRO . INTERVALO DE 35 HORAS . DIREITO AO REPOUSO DE 24 HORAS PREVISTO na Lei 5.881/1972, art. 3º, V, ACRESCIDO DO INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS, DEFINIDO NO CLT, art. 66. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 110/TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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