(DOC. VP 125.9010.2000.1400)

TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. CLT, art. 489. CPC/1973, art. 273, § 7º.

«1. Agravo regimental que impugna decisão em que deferido pedido de tutela antecipada requerido pela Autora, para suspender a execução no processo matriz, em razão do êxito na pretensão de corte rescisório perante o TST. 2. OCPC/1973, art. 489 acena a possibilidade de concessão de tutela antecipada em ação rescisória. De outro lado, o CPC/1973, art. 273, § 7ºconsagra o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada. Assim, não há óbice à postulação da s

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