(DOC. VP 125.9010.2000.1800)

TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Decisão rescindenda proferida em sede de execução trabalhista. Violação da coisa julgada formada na fase de conhecimento. Incidência da compreensão depositada da Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 485, IV. CLT, art. 836.

«A violação da coisa julgada a que alude o CPC/1973, art. 485, IVdiz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-II.»

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