(DOC. VP 125.9195.4000.5300)

STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 473. Previdenciário. Pensionistas de ex-Ferroviários. Direito à complementação de pensão reconhecido na forma do Lei 8.186/1991, art. 2º, parágrafo único. Demanda que não corresponde ao tema de majoração de pensão na forma da Lei 9.032/1995, apreciados pelo STF nos RREE 415.454/SC e 416.827/SC. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.186/1991, art. 5º. Decreto 83.080/1979, art. 41. CF/88, art. 40, § 5º.

«1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do Decreto 83.080/1979, art. 41, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data d

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