(DOC. VP 126.2540.8000.1300)

STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Paciente residente na Alemanha. Afirmação de nulidade por indeferimento de requerimento de intimação via carta rogatória de interrogatório e sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Desnecessidade de intimação pessoal. Prescindibilidade do interrogatório. Redação da Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e denegada. CPP, arts. 368, 370, 647 e 783. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«VII. Argumentação defensiva de caráter eminentemente protelatório que busca, repetidamente, com base no CPP, art. 370 - o qual estipula que se aplicam às intimações o que for cabível em relação às citações - a incidência do CPP, art. 368, que determina a citação por carta rogatória de acusado localizado em estado estrangeiro. VIII. Embora não seja formalmente impossível a aplicação do CPP, art. 368 às intimações, a adoção de tal entendimento é injustificável e, mais

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