(DOC. VP 126.6155.3000.1600)

TJRJ. Roubo. Pena. Fixação da pena. Revisão da reprimenda. Fixação do regime prisional fechado. CP, art. 57, «caput»

Dosimetria - O Magistrado a quo fixou a pena de piso no mínimo legal sob o fundamento de ausência de circunstâncias negativas. Contudo, não considerou que o crime foi cometido com uma violência desnecessária, uma vez que o apelado imobilizou o filho da vítima, de apenas dois anos de idade, com uma «gravata». Assim, impõe-se a correção da reprimenda para fixar a pena base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa. Diante da ausência de circunstâncias at

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