(DOC. VP 127.4300.9000.3600)

STF. Família. União estável. Proteção do estado. Concubinato. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote