(DOC. VP 127.6674.7000.0600)

TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Ação anulatória. Auto de infração. Multa. Vale transporte. Pagamento em pecúnia. Convenção coletiva. Negociação coletiva. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI. Afronta. Procedência. Lei 7.418/1985. Lei 7.619/1987. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«1. Em observância ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura o direito à liberdade negocial, é lícito às partes, de comum acordo, estipularem, em negociação coletiva, a substituição do fornecimento do vale-transporte pelo seu pagamento em pecúnia. 2. A Lei 7.418/1985, responsável pela instituição do vale-transporte, com a alteração introduzida pela Lei 7.619/1987, não veda, em nenhum dos seus dispositivos, a referida substituição. Ademais, trata-se de parcela não

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