(DOC. VP 127.7434.6000.0800)

TJRJ. Tributário. ITBI. Inventário. Herdeiro. Renúncia abdicativa dos herdeiros em favor do monte. Exigência ilegal de Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITBI. Concessão da medida liminar requerida. Suspensão da exigibilidade do aludido imposto. Aplicação do art. 2º, I, da Lei Estadual 1.427/89. Liminar que deve ser ratificada, vez que a renúncia foi abdicativa, cuja incidência de ITD não tem previsão legal. Precedentes deste e. Tribunal. Concessão da ordem. CTN, art. 35.

«... Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da cobrança efetuada pela Secretaria de Estado do Imposto de Transmissão mortis causa, alusivo ao quinhão renunciado à totalidade. Na hipótese em apreço, afigura-se clara a renuncia abdicativa firmada pelos impetrantes, em favor do monte hereditário. Sendo assim, havendo tal renúncia, ou seja, sem a declinação precisa e especifica de um beneficiário determinado, não há transmissão de bem. Dessa forma, não há que se falar em

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