(DOC. VP 130.3501.2000.1900)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Liquidação de sentença. Apresentação de novos cálculos. Inadmissibilidade. Preclusão. CPC/1973, arts. 293, 463, 475-A e 475-B.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. As razões do recurso especial do embargante aduziram violação dos CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 463, sustentando a tese de que era possível apresentar novos cálculos para incluir os juros moratórios e a correção monetária, uma vez que o fe

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