(DOC. VP 130.3501.2000.7900)

STJ. Recurso especial repetitivo. Crime hediondo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 581. Estupro e atentado violento ao pudor na forma simples. Crimes anteriores à Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI e Lei 8.072/1990, art. 2º, I e II. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 213, CP, art. 214, CP, art. 217-A e CP, art. 223. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 581/STJ - Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.Tese jurídica firmada: - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.Anotações Nugep: - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei 12.015/2009 têm natureza hedio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote