(DOC. VP 130.3724.5000.0100)

TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Discussão sobre propriedade e domínio. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926.

«Quando a posse é disputada baseada em título de propriedade (CCB/2002, art. 1.210, § 2º), deve ser julgada a favor de quem comprove bom domínio. Incidência da Súmula 487/STF.»

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