(DOC. VP 130.6066.7535.2447)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Extinção do processo sem exame de mérito - CPC, art. 485, VI - Ilegitimidade ativa - Inteligência do CPC, art. 75, XI, e do art. 1.348, II, do CC - Manutenção da decisão singular - Recurso não provido.

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