(DOC. VP 130.7174.0000.0000)

STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação edital. Processo principal. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC/1973, art. 231, II e CPC/1973, art. 232, I e III. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «i».

«1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. 2. A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos principais deve ser examinada cum grano salis. Por tratar-se de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da leg

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