(DOC. VP 130.7174.0000.1100)

STJ. Recurso. Apelação criminal. Apelo interposto pelo assistente de acusação. Prazo recursal de cinco dias. Intempestividade. Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ. Súmula 448/STF. CPP, art. 598, parágrafo único.

«1. O prazo para o Assistente de Acusação habilitado nos autos apelar é de 5 (cinco) dias, após a sua intimação da sentença, e terminado o prazo para o Ministério Público apelar. Incidência da Súmula 448/STF. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Habeas corpus concedido.»

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