(DOC. VP 130.7560.4000.0800)

TJRJ. Ministério Público. Absolvição. Pedida formulado pelo parquet. Inexistência de vinculação do magistrado do pedido de absolvição. CPP, art. 385.

«O réu interpôs recurso buscando a absolvição: alega fragilidade probatória. O representante do MP busca, em sede recursal, ver vitorioso o entendimento segundo o qual, se o órgão de acusação opina pela absolvição, tal manifestação vincula o Magistrado. Prova robusta a respaldar o decreto condenatório proferido. Desimportante a não apreensão da arma (fuzil) com a qual o recorrente efetuara disparos contra policiais militares que o reconheceram. Quanto à pretensão deduzida pela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote