(DOC. VP 131.0504.8000.5900)

STJ. Associação de moradores. Contribuição de manutenção. Inadimplência. Condenação a pagamento. Execução. Penhora do imóvel. Alegação de impenhorabilidade com fundamento da condição de bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade de equiparação a despesa condominial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a caracterização do imóvel como bem de família e da natureza jurídica da dívida. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 655.

«... I – Da caracterização do imóvel como bem de família e da natureza jurídica da dívida. Violação dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º A recorrente afirma que a exceção à impenhorabilidade do bem de família deveria ser estendida ao imóvel aqui discutido por força da regra disposta no art. 3º, inc. IV, da Lei 8.009/90. O motivo seria o de que a dívida que deu origem à penhora consubstancia contribuição, arrecadada pela ASSOCIAÇÃO autora, dest

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