(DOC. VP 131.8152.4000.1600)

TJRJ. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Consumidor. Publicidade. Pretensão de aplicação à publicidade, de regra dispositiva do CDC acerca da formatação de fonte utilizada em contrato de consumo c/c pedido de indenização por danos morais coletivos. Sentença de procedência. CDC, art. 37 e CDC, art. 54, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Proteção a direitos difusos que abarca em sua finalidade os direitos dos consumidores. Legitimidade que se reconhece e preliminar que se afasta. Precedente do E. STJ. Legislação consumerista introduzida no ordenamento jurídico brasileiro e que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor. Regramento composto por princípios e cláusulas gerais abertas que admitem sua conformação pelo julgador, sem que implique em inviabilização das práticas do comércio. Vulnerabilidade d

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