(DOC. VP 133.3032.5000.5100)

STJ. Contrato de agência. Conceito. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 710.

«... Para a solução da controvérsia, é necessário verificar se os serviços descritos no acórdão se consubstanciam na hipótese de contrato de agenciamento. Este, segundo o professor Paulo Nader, seria (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil – Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 426 e 432): «Pelo contrato de agência uma pessoa, denominada agente, sem vínculo empregatício mas mediante pagamento, assume a obrigação de promover negócios em determinada

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