(DOC. VP 133.6633.3001.0500)

STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância. CPC/1973, arts. 125, I, 598 e 706.

«1. Infere-se do CPC/1973, art. 706(o leiloeiro público será indicado pelo exeqüente) ser juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exequente, o que significa dizer que o credor tem o direito de indicar, mas não de ver nomeado o leiloeiro indicado, porquanto inexiste obrigação de homologação pelo juiz. 2. «Dentre os poderes que o Código de Processo artigos 125, I; 130, ambos c/c art. 598 confere ao juiz na direção do processo de execução, subsome-se o de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote