(DOC. VP 133.8262.5000.0000)

STJ. Recurso extraordinário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 543-A, § 5º.

«I - O acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. II - Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-A, § 5º negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ser inde

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