(DOC. VP 133.8262.5001.2400)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Inventário. Competência. Lugar do óbito. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ -dissídio jurisprudencial deficiente.

«1. Arts. 94, § 1° do Estatuto Processual Civil e 70 do Código Civil. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados não foram objeto de exame pelo Tribunal a quo, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2.

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